Como a Legislação Tributária atual afeta as cervejarias artesanais?

A legislação tributária atual exerce um impacto significativo sobre as cervejarias artesanais, influenciando desde a estruturação financeira até as estratégias de produção e comercialização. Esse impacto pode ser observado em diferentes aspectos, cada um com suas particularidades e desafios.

Complexidade tributária

O Brasil é conhecido por sua complexa estrutura tributária, o que representa um desafio considerável para as cervejarias artesanais. A necessidade de lidar com uma multiplicidade de impostos – como ICMS, IPI, PIS/PASEP, COFINS, e ISS – demanda não apenas um conhecimento aprofundado da legislação, mas também um investimento significativo em gestão fiscal e contábil. Com isso, as cervejarias artesanais precisam investir em profissionais especializados e softwares para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, o que impacta negativamente seus custos operacionais. Esta complexidade desvia recursos que seriam mais proveitosamente investidos na produção, inovação e expansão dos negócios.

Regime tributário

A escolha do regime tributário é crucial para as cervejarias artesanais. Entre os mais comuns estão o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada regime tem suas vantagens e desvantagens, dependendo do tamanho da operação, do volume de produção e das metas de negócios. O Simples Nacional pode ser atrativo para micro e pequenas cervejarias devido à sua relativa simplicidade e carga tributária reduzida. Porém, ao ultrapassar o limite do Simples Nacional, a cervejaria arcará com uma carga tributária muito maior, que pode inviabilizar o negócio. Ou seja, o limite  de receita bruta anual do Simples Nacional, que não é atualizado desde 2018, acaba por restringir o crescimento dos negócios.

Incentivos fiscais

Alguns estados e municípios oferecem incentivos fiscais para cervejarias artesanais, visando estimular o desenvolvimento local e o turismo. Esses incentivos podem incluir reduções ou isenções fiscais e são uma oportunidade valiosa para reduzir custos operacionais. No entanto, a disponibilidade e os requisitos para esses incentivos variam significativamente, exigindo uma pesquisa detalhada e um planejamento estratégico. Após identificar os incentivos disponíveis, é crucial realizar uma avaliação detalhada da viabilidade e do impacto potencial desses benefícios para o negócio. Isso inclui uma análise custo-benefício, considerando os requisitos para a obtenção dos incentivos e a economia fiscal resultante. Esses incentivos fiscais devem ser analisados frente ao planejamento de negócios da cervejaria, avaliando quais seriam os impactos nas decisões relacionadas à localização, investimentos, expansão e estratégias de marketing. Por exemplo, a escolha de estabelecer a cervejaria em uma determinada região pode ser influenciada pela disponibilidade de incentivos fiscais que reduzam os custos operacionais e aumentem a margem de lucro.

Questões de importação e exportação

Para as cervejarias artesanais que buscam expandir suas operações para além das fronteiras nacionais, a legislação tributária sobre importação e exportação se torna relevante. Os impostos e taxas sobre a importação de insumos e a exportação de produtos finais podem afetar a competitividade no mercado internacional. Além disso, acordos comerciais específicos entre países podem oferecer oportunidades para reduzir essas cargas tributárias.

Ao importar insumos, as cervejarias podem enfrentar uma variedade de impostos e taxas, incluindo tarifas aduaneiras, IVA (Imposto sobre Valor Agregado), e taxas específicas de importação. A taxa específica aplicada pode variar significativamente dependendo do país de origem dos insumos, da natureza dos produtos importados, e da classificação tarifária desses produtos. Ao exportar produtos finais, as cervejarias podem estar sujeitas a impostos de exportação no país de origem, além de cumprir com os requisitos e regulamentações do país destinatário. A estrutura de impostos de exportação varia amplamente entre os países e pode incluir taxas fixas ou percentuais sobre o valor dos produtos exportados.

Tanto na exportação como na importação, os acordos comerciais podem desempenhar um papel crucial. Esses acordos podem permitir a entrada ou saída de produtos em mercados estrangeiros com tarifas reduzidas ou isentas, tornando os produtos mais competitivos. Além disso, podem facilitar procedimentos aduaneiros, tornando o processo de exportação ou exportação mais eficientes.

Atualizações legislativas

A legislação tributária está em constante evolução, e manter-se atualizado sobre as mudanças é essencial para o planejamento estratégico das cervejarias artesanais. Novas leis, regulamentos e interpretações podem afetar tanto as operações cotidianas quanto as estratégias de longo prazo.  É crucial estabelecer um sistema de monitoramento constante das mudanças na legislação tributária, o que pode incluir a assinatura de newsletters especializadas, a participação em associações do setor e a colaboração com consultores tributários.

Além disso,  investir na educação e no treinamento contínuo da equipe financeira e de gestão para garantir que estejam atualizados com as últimas mudanças e capazes de interpretar corretamente seus impactos nas operações da empresa. Por fim, desenvolver um planejamento financeiro que possa se adaptar rapidamente às mudanças tributárias é sempre muito recomendável. Isso pode incluir a criação de reservas financeiras para lidar com aumentos inesperados de impostos ou a revisão periódica do planejamento estratégico.